Campanha de Anistia Fiscal entra na reta final em São Sebastião
Contribuintes de São Sebastião têm até esta sexta-feira (13) para aderir à Campanha de Anistia Fiscal promovida pela Prefeitura Municipal. A iniciativa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles tributários ou não tributários.
Conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), a campanha também contempla débitos que já estão parcelados, permitindo a renegociação com base nas novas condições previstas na legislação.
Os principais benefícios são:
Desconto de 100% sobre juros e multa para pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes, sem limite de valor;
Desconto de 100% para dívidas de até R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes;
Desconto de 80% para débitos superiores a R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para dívidas que não estão ajuizadas, o pagamento à vista também pode ser feito diretamente pelo site oficial da Prefeitura. Em casos de débitos em execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e quitar custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 95,40. A inadimplência das parcelas implica na perda dos benefícios concedidos, com a retomada integral da cobrança da dívida e dos encargos legais.
Uma das novidades da campanha é a possibilidade de os servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, mediante comprovação documental.
A Campanha de Anistia Fiscal está regulamentada pela Lei Complementar nº 313/2025, disponível para consulta no site oficial da Prefeitura:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf
Serviço:
Agiliza São Sebastião
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Telefone: (12) 3891-3419