Prefeitura garante que radares sem inspeção não aplicam multas em São Sebastião

A Prefeitura de São Sebastião informou que nenhum radar em operação no município aplica multas sem inspeção válida do IPEM/INMETRO. Segundo a administração, apenas os equipamentos metrológicos — responsáveis pela fiscalização de velocidade — são passíveis de autuação, sempre após aprovação técnica. Já os radares de avanço de sinal não se enquadram nessa exigência, conforme a Resolução nº 798/2020 do Contran.

Compromisso com a legalidade

De acordo com o prefeito Reinaldinho Moreira, a Prefeitura acompanha de perto a situação.

“Entendemos a demanda da população e estamos resolvendo de forma responsável, assegurando que nenhum radar opere sem a inspeção e validação do IPEM/INMETRO. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e o respeito ao cidadão.”

Equipamentos reprovados estão desligados

A administração afirma que radares apontados como reprovados ou com laudos vencidos não estão em funcionamento. A manutenção e regularização são de responsabilidade da empresa contratada, que deve solicitar inspeções, realizar ajustes técnicos e só liberar os equipamentos após aprovação do órgão metrológico.

Regularização em andamento

Entre as ações em curso estão:

• solicitação de novas verificações junto ao IPEM/INMETRO;

• manutenções preventivas e corretivas;

• adequações técnicas e estruturais nas vias, quando necessárias.

O prazo depende da agenda de inspeções e da complexidade dos ajustes.

Multas inválidas em caso de irregularidade

A Prefeitura reforçou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, inciso I), autos de infração emitidos por radares sem requisitos técnicos não têm validade. Além disso, motoristas podem contestar administrativamente eventuais multas, com garantia de análise técnica.

Transparência e fiscalização

O secretário de Segurança Urbana, Rafael Nascimento, destacou que o controle social é essencial:

“Seguimos fiscalizando de perto todos os processos e a participação dos cidadãos é fundamental para aprimorar continuamente os serviços.”

A Prefeitura reafirma que a prioridade é garantir segurança viária, legalidade e transparência em todo o processo de fiscalização eletrônica no município.