São Sebastião orienta contribuintes a evitar protesto em cartório

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforça a necessidade de o contribuinte inadimplente regularizar seus débitos para evitar o envio de seu nome ao protesto em cartório.

Desde o ano passado, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio do nome do devedor a órgãos como Serasa e Cartório antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa. O secretário da Sefaz, Juraci Marques, explica que essa é uma resolução nacional e que Municípios e Estados são obrigados a cumprir, sob risco de responderem por renúncia de receita.

“Nós já estamos enviando os documentos para o Cartório e o contribuinte terá de arcar com os custos para que possa limpar seu nome, por isso, é de máxima urgência fazer a regularização para não ser protestado”, afirma Marques.

Anistia

Neste sentido, até o próximo dia 13 de agosto, a Prefeitura de São Sebastião está com a Campanha de Anistia Fiscal aberta para que o contribuinte possa regularizar seus débitos. Os descontos podem chegar até 100% em juros e multa.

O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem suas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla, inclusive, débitos já parcelados, com recálculo dos valores conforme as condições atualizadas da campanha.

Entre os principais benefícios oferecidos pela campanha estão:

• 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida;
• 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, se parceladas em até 36 vezes;
• 80% de desconto para débitos superiores a R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser feito pelo site da Prefeitura. Em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRMs (R$ 95,40). O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança integral da dívida com os encargos legais.

Outro destaque da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025.

Serviço
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419