Prefeitura encaminha à Câmara projeto que aperfeiçoa regras da Taxa de Preservação Ambiental
A Prefeitura de São Sebastião encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14), um Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), criada pela Lei Complementar nº 317, de 1º de outubro de 2025. A proposta agora será analisada pelo Legislativo.
Segundo a Prefeitura, a atualização foi elaborada após estudos técnicos, consulta pública e análise de experiências adotadas em outros destinos turísticos. A consulta realizada entre 16 e 31 de outubro de 2025 recebeu 970 manifestações, além de contribuições de moradores, representantes do setor turístico, entidades e do Conselho Municipal de Turismo (Comtur).
Também foram avaliados modelos utilizados em cidades como Ubatuba e Bombinhas (SC), considerando aspectos como cobrança, isenções, fiscalização, formas de pagamento, transparência e aplicação dos recursos. A administração municipal afirma que o texto foi adaptado às características de São Sebastião, que possui vários acessos, circulação regional de veículos e aumento significativo do fluxo durante feriados e períodos de alta temporada.
Entre os pontos previstos no projeto estão regras mais detalhadas para a cobrança da taxa, considerando o porte e o potencial poluidor de cada categoria de veículo, além da manutenção do limite de 60 dias de cobrança por período de permanência consecutiva.
A proposta também prevê isenção automática para veículos licenciados em São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga. Veículos que permanecerem no município por menos de duas horas também ficariam isentos.
O texto estabelece ainda regras de cadastramento para moradores, proprietários de imóveis, locatários, prestadores de serviços, pessoas com deficiência e serviços essenciais.
Outra mudança prevista é a possibilidade de pagamento por meios eletrônicos durante a permanência na cidade ou em até 30 dias após a entrada do veículo. Antes da aplicação de penalidades, deverá haver notificação, garantindo ao contribuinte possibilidade de defesa.
O projeto prevê a criação do Fundo Municipal de Gestão da Taxa de Preservação Ambiental. De acordo com a proposta, os recursos poderão ser utilizados em ações de fiscalização e controle, limpeza e conservação de praias e orlas, recuperação de áreas degradadas, manutenção de trilhas, gestão de resíduos e efluentes, apoio a unidades de conservação, educação ambiental e atendimento a emergências ambientais.
A arrecadação seria inicialmente contabilizada no fundo. O projeto permite que até 30% da arrecadação mensal seja destinada ao Tesouro Municipal. O texto estabelece que esse percentual é um limite máximo e não representa uma transferência automática ou obrigatória.
A Prefeitura também propõe a divulgação periódica de informações sobre arrecadação, inadimplência, aplicação dos recursos, autos de infração e valores recuperados.
O envio do projeto não significa que as novas regras já estejam em vigor. A proposta ainda precisa passar pela análise do Poder Legislativo, incluindo as etapas de tramitação e deliberação dos vereadores.
A Câmara de São Sebastião incluiu o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 na pauta da sessão desta terça-feira (15). A divulgação da pauta indica que a proposta trata de alterações na legislação da TPA, incluindo regras de incidência, fiscalização, arrecadação e isenções.
A Prefeitura ressalta que a eventual implantação ou alteração da cobrança dependerá da conclusão do processo legislativo, regulamentação, estruturação dos sistemas operacionais e cumprimento das regras constitucionais aplicáveis aos tributos.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião.